Regras AT

Faturação Eletrónica
As faturas em PDF serão válidas como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2022. A partir de 1 de janeiro de 2023 , todas as faturas e documentos fiscais enviados eletronicamente devem estar assinados digitalmente.

QR Code e ATCUD nas Faturas
QR Code – Já obrigatório em 2022;
ATCUD - obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2023, sendo a sua utilização facultativa até essa data.

Comunicação de Inventários
O novo despacho do Governo introduziu algumas alterações relativamente à comunicação de inventários, nomeadamente:
Comunicação de inventários relativa a 2022 – pode ser entregue até 31 de janeiro de 2023, mas terá de respeitar uma nova estrutura do ficheiro (aprovada na Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio).

– O Código Único do Documento – ATCUD – é um elemento que vai passar a ser obrigatório nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de Janeiro de 2023.

O que é o ATCUD?
O ATCUD é um código único composto pelo código de validação da série e pelo número sequencial do documento dentro da série, atribuídos pela Autoridade Tributária. Este código de validação da série vai ser composto por um conjunto de oito carateres, no mínimo, e vai permitir identificar um documento independentemente de quem o emite, qual o seu tipo ou série utilizada.
A utilização do ATCUD pretende simplificar a comunicação das faturas e agilizar o processo de definição das despesas dedutíveis em sede de IRS. Desta forma, existe uma maior segurança e transparência para o comerciante e para o cliente.
É, naturalmente, mais uma ferramenta no combate à fraude e evasão fiscais, a par da utilização do QR Code, já obrigatório.

Como funciona o ATCUD?
O ATCUD, constituído por oito caracteres no mínimo, deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos por:
programas informáticos de faturação e aplicações de faturação disponibilizadas pela AT;
outros meios eletrónicos de faturação, como máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas;
documentos pré-impressos em tipografias autorizadas.
Este código único, com o formato ”ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial”, deve estar perfeitamente legível, independentemente do suporte em que é apresentado ao cliente e deve conter os seguintes elementos:

Código de validação da série;
O número sequencial do documento dentro da série.

O que é a fatura Eletrónica?
A fatura eletrónica é um documento emitido por um software de faturação certificado, que associa uma assinatura digital qualificada, assegurando a autenticidade da emissão e dos dados inseridos.
O processo de faturação eletrónica é completamente digital: tanto a emissão, como o envio, receção e o arquivo das faturas acontece por meio eletrónico. Através da faturação eletrónica pretende-se simplificar os processos relacionados com a emissão deste tipo de documentos e combater a evasão fiscal.
De acordo com a diretiva 2014/55 da União Europeia, a fatura eletrónica é um documento “emitido, transmitido e recebido num formato eletrónico estruturado que permite o seu processamento automático e eletrónico”. Ou seja, se emitir uma fatura, imprimir e enviar por email ao cliente, não se trata de uma fatura eletrónica. Para além da assinatura digital qualificada, os dados deste documento fiscal devem ser inseridos num modelo europeu pré-definido.

Como Funciona a Fatura Eletrónica?
Utilizando um software de faturação certificado, é possível emitir faturas eletrónicas da mesma forma que as faturas tradicionais. A diferença reside na assinatura digital qualificada, que tem a mesma validade de uma assinatura em papel, mas que é utilizada para confirmar a autenticidade deste documento fiscal.
A assinatura digital utiliza um certificado emitido por uma entidade fidedigna. Desta forma, é assegurada quer a autenticidade da emissão, quer a integridade dos dados que constam da fatura. De acordo com a legislação em vigor, o certificado tem de ser contratado diretamente pelo utilizador, não sendo mais da competência dos programas de faturação a sua contratação.
Após emissão, a fatura eletrónica deve ser enviada diretamente pela empresa para o cliente. Como as faturas eletrónicas são emitidas usando programas certificados, a Autoridade Tributária (AT) tem acesso direto a esses documentos fiscais, que devem ser guardados durante 10 anos em perfeitas condições.

A Fatura Eletrónica é Obrigatória?
O Decreto-Lei 123/2018 estabeleceu as normas de emissão e receção de faturas eletrónicas em Portugal, assim como o modelo de implementação da faturação eletrónica. O Despacho n.º 49/2022-XXIII trouxe novas datas para a implementação das faturas eletrónicas, que se realiza de forma gradual até 31 de dezembro de 2022, entrando oficialmente em vigor a 1 de janeiro de 2023.

Quais as Vantagens da Fatura Eletrónica?
O novo regime de faturação eletrónica apresenta diversas vantagens para as empresas:
É mais segura, mais privada e fiável, comparativamente à fatura tradicional;
Simplifica o processo de preenchimento e envio de faturas;
Permite reduzir custos (com papel, descartáveis e eventual despesas de envio por correio);
Não requer espaço físico de armazenamento;
Facilita a consulta, pois, as faturas ficam disponíveis em arquivo digital;
É uma solução mais ecológica, porque poupa papel e elimina a emissão de C02.